O que, de fato, muda a partir de 1º de março de 2026?
A partir de 1º de março de 2026, a permissão para o trabalho em feriados não será mais uma prerrogativa geral para atividades essenciais. Uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria MTE nº 3.665/2023), alterando o anexo IV da Portaria 671/2021, estabeleceu uma nova condição indispensável: a autorização para o trabalho em feriados só será válida se houver um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ou uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) específica que a preveja.
Isso significa que, sem um instrumento coletivo negociado com o sindicato da categoria profissional, mesmo empresas de setores considerados essenciais não poderão exigir de seus empregados a prestação de serviços em feriados. É uma reviravolta que devolve o poder de negociação para as entidades sindicais e exige proatividade dos empregadores na busca por regularização.
🚨 ALERTA CRÍTICO: Não espere até 2026 para agir! As negociações sindicais podem ser demoradas e complexas. Começar o diálogo com o sindicato da sua categoria agora é fundamental para garantir a continuidade de suas operações e evitar interrupções a partir de março de 2026.
Quem é afetado por essa nova regra?
Essa nova regra atinge diretamente diversos setores da economia que tradicionalmente operam em feriados. Veja alguns exemplos práticos:
- Varejo e Comércio: Supermercados, lojas de departamento, shopping centers e outros estabelecimentos comerciais que operam habitualmente em feriados para atender à demanda de consumo precisarão de ACTs ou CCTs específicos. A ausência desses acordos pode paralisar as vendas em datas importantes, como Páscoa, Natal ou feriados prolongados.
- Indústria: Setores com processos produtivos contínuos, que não podem ser interrompidos sem prejuízos significativos (como algumas indústrias químicas, petroquímicas ou de alimentos), verão a necessidade de negociar cláusulas que permitam o trabalho em feriados para manter a produção e evitar perdas financeiras e de mercado.
- Saúde: Hospitais, clínicas e laboratórios que funcionam 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados, precisarão assegurar que seus acordos coletivos contemplem essa permissão. Isso é vital para garantir a prestação ininterrupta de serviços essenciais à população, como emergências e cuidados intensivos.
💡 Você sabia? Mesmo atividades consideradas “essenciais” precisarão de autorização coletiva. Não confunda a essencialidade do serviço com a permissão automática para trabalho em feriados. A lei mudou!
O que sua empresa e seus empregados devem fazer agora?
Diante desse cenário iminente, empregadores e empregados devem tomar medidas proativas para se adequar às novas exigências.
Para Empregadores e Departamentos de RH:
- Identifique a Necessidade: Avalie se sua empresa opera ou tem planos de operar em feriados após março de 2026.
- Verifique Acordos Vigentes: Consulte os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) que abrangem sua categoria profissional e veja se já há cláusulas que prevejam o trabalho em feriados. Muitos acordos antigos podem não estar atualizados com a nova Portaria.
- Inicie Negociações: Caso não haja previsão adequada ou se seus acordos atuais não contemplarem a nova exigência, procure o sindicato patronal e/ou laboral (sindicato dos trabalhadores) para iniciar discussões e negociações o quanto antes. O objetivo é incluir essa permissão nos acordos coletivos de forma clara e legal.
- Planeje a Transição: Prepare um plano de contingência caso as negociações se estendam ou não sejam bem-sucedidas antes de março de 2026. Isso pode envolver revisão de escalas, ajuste de produção ou reorganização de equipes.
Para Empregados:
- Conheça seu Sindicato: Mantenha-se informado sobre a atuação do sindicato da sua categoria profissional e as pautas de negociação.
- Verifique Acordos: Acesse os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) aplicáveis para entender seus direitos e deveres em relação ao trabalho em feriados. Essa informação é vital para garantir que seus direitos sejam respeitados.
- Participe: Se possível, envolva-se nas discussões sindicais sobre o tema, garantindo que sua voz e as necessidades dos trabalhadores sejam consideradas nas negociações.
Quais os riscos e multas para quem não se adequar?
A inobservância da nova regra a partir de março de 2026 pode acarretar sérias consequências para as empresas. A exigência de trabalho em feriado sem a devida e expressa autorização em Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) pode configurar infração trabalhista grave, sujeitando o empregador a multas administrativas impostas pela fiscalização do trabalho, cujos valores podem ser consideráveis e variáveis.
Além das multas, a empresa poderá ser acionada na Justiça do Trabalho, com pedidos de pagamento em dobro das horas trabalhadas em feriados (com adicionais cabíveis), indenizações por danos morais individuais ou coletivos e até mesmo ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho. Sem contar o risco de danos à imagem e à reputação da marca, que podem ser irreversíveis e afetar a relação com clientes e colaboradores.
Prepare-se agora e garanta a segurança jurídica de sua empresa
A legislação trabalhista é um campo dinâmico e exige atenção constante e proatividade. Com a proximidade de março de 2026, é crucial que sua empresa esteja totalmente em conformidade para evitar problemas futuros e garantir a segurança jurídica de suas operações, bem como a manutenção de um ambiente de trabalho justo e regular.
Não deixe para a última hora. Para um planejamento jurídico estratégico e para auxiliar nas negociações coletivas que sua empresa necessita, entre em contato com Azambuja & Jacinto Advocacia. Nossa equipe especializada está pronta para orientá-lo sobre as melhores práticas e soluções para essa importante transição legislativa.
